Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 10434/2018

Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.