Enquete do PRL 4 CSPCCO => PL 382/2015

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CSPCCO, da Emenda 2/2015 da CSPCCO, do PL 826/2015, e do PL 5360/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado.