Enquete do VTS 4 CMULHER => PL 1379/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.379, DE 2019 Apensados: PL nº 3.303/2019 e PL nº 6.063/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. Autor: Deputado JÚNIOR BOZZELLA Relatora: Deputada CHRIS TONIETTO VOTO EM SEPARADO (Do Sr. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO)