Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 2736/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre comprovante de ausência de restrição, no Renavam, relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.