Enquete do PL 1722/2021

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, para incluir a terça-feira de carnaval como feriado nacional.

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