Enquete do PPP 2 CCJC => PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.