Enquete do PPP 2 CFT => PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.