Enquete do ESB 32 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015
Revoga o inciso VI, artigo 2º do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399/2015.
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Revoga o inciso VI, artigo 2º do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399/2015.