Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 68/2007
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 34/2015, apensada.
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 34/2015, apensada.