Enquete do PL 1706/2021

Ponto positivo: PARABÉNS pela iniciativa. Entre os maiores litigantes do país estão os bancos e os entes federados (união, estados, DF e municípios). Se só estes requerem as citações e intimações pessoais via extrajudicial já desafogará muito o judiciário. Procedimento similar tem sido praticado nas alienações fiduciárias de forma quase "exclusiva" extrajudicial desde 2017. FACULTATIVO e BEM REGULAMENTADO, um ótimo avanço.

Ponto positivo: Medida louvável e FACULTATIVA, CABENDO AS PARTES DO PROCESSO OPTAREM se desejam também utilizar essa via de comunicação e publicidade. No mais, não haverá ônus a população carente, pois, eles irão se valer da justiça gratuita e, portanto, não pagará nada. É mais uma medida que visa agilizar a comunicação processual se somando a já praticada pelos Oficiais de Justiça.

Ponto negativo: Não tem sentido esse projeto, com o JUÍZO 100% DIGITAL, criado pelo CNJ que determinou que todos os atos de comunicação serão por meio digital. Assim, indo para os Cartórios, ficarão mais caros e somente servirá para enriquecer os donos de Cartórios. Triste iniciativa Parlamentar.

Ponto negativo: Estão a favor de cartório extrajudicial. A população carente cada vez mais terá menos acesso à justiça.

Ponto negativo: Querem ainda mais enriquecer os cartórios extrajudiciais. O povo não aguenta mais pagar custas a cartório. A justiça pelo menos tem opção de gratuidade para os necessitados em relação aos atos processuais de comunicações. Além disso, os atos de oficiais de justiça já se encontra consolidado e dotado de certeza que a parte foi cientificada, seja por ato real (pessoal) ou ficto (hora certa).

Ponto positivo: Com certeza será um marco na desburocratização do nosso país. As comunicações extrajudiciais são muito mais céleres do que as judiciais. O cidadão só tem a ganhar com a aprovação desse projeto.

Ponto negativo: Deputado deveria ter vergonha propor projeto que retiram direitos dos cidadãos em ter ciência da ordem judicial segura e democrática. Isso porque o cumprimento de ordem judicial, pelo oficial de justiça, não é “carimbar papel” ou “entregar papel”, não é à toa que é cargo privativo de bacharel em direito justamente para transmitir a ordem de forma clara e segura, principalmente aos mais necessitados que necessitam ter o seu direito de acesso à justiça garantido. Deputado, mude à saúde e educaçã.

Ponto negativo: Abertura para violação de direitos. Favorecimento apenas do mais forte entra as partes.

Ponto negativo: Em pleno século XXI ainda estamos discutindo atribuição de cartórios? Qual país pujante e grande tem na figura dos cartórios referência de agilidade e modernidade? Nenhum. Por isso, esse projeto é arcaio e lesa-pátria, atrasará mais ainda o Brasil. Temos de largar esse modelo medieval do carimbo.

Ponto positivo: Projeto relevante para trazer efetividade e agilidade para os processos judiciais. Contribui para o desenvolvimento do país e retira do Estado o custo das intimações e citações; desincha a máquina pública e permite a redução de impostos.