Enquete do ESB 19 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015

Altera o Substitutivo ao PL 399/2015, que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil, para delegar à ANVISA a edição de regras para segurança do cultivo e produção de plantas de Cannabis medicinal.