Enquete do EMP 6 => PL 2462/1991
Nova redação ao artigo 359-P do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n 2.462, de 1991, a seguinte redação
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes