Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4139/2020

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação do PL 4139/2020 e do PL 5575/2020 apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3984/2020, do PL 2921/2020, do PL 3048/2020, do PL 3230/2020, do PL 3352/2020, do PL 3357/2020, e do PL 498/2021, apensados.

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