Enquete do PRL 5 CFT => PL 6094/2013

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.094/2013, e dos PLs nºs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.288/2016, 6.470/2016, 6.816/2017, 3.977/2019, 4.192/2019, 4.591/2019, 2.890/2019, e 3.192/2019, apensados; e no mérito pela aprovação do PL nº 6.094/2013, e dos PLs nºs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados, com substitutivo.