Enquete do ESB 1 PL039915 => SBT 2 PL039915 => PL 399/2015

Acrescenta dispositivo ao art. 13 do Substitutivo para adequar o texto à legislação já existente.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
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  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente