Enquete do PRL 5 CSSF => PL 1444/2007

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela rejeição deste, do PL 2104/2007, do PL 4298/2012, do PL 6505/2013, do PL 2065/2015, e do PL 2716/2015, apensados.

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