Enquete do DVT 5 => MPV 1016/2020
Declaração de Voto - MPV 1016/2020, que dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.