Enquete do PL 1584/2021

Ponto positivo: Proteção das condições dignas de trabalho

Ponto positivo: Retirada de material sem uso do meio ambiente

Ponto positivo: Aumento de empregos diretos e indiretos e incremento da renda

Ponto positivo: Aquecimento da indústria naval

Ponto positivo: A promulgação desta Lei permitirá o estabelecimento do Inventário de Materiais Perigosos, previsto na Convenção de Hong Kong: 2009, e já implantado em outros países, bem como limitar que navios brasileiros sejam reciclados em praias, colocando em risco o meio ambiente e os trabalhadores envolvidos nessas atividades.

Ponto positivo: A aprovação de uma legislação estruturada sobre reciclagem de embarcações permitirá a inserção, de forma clara, desta atividade na Política de Resíduos Sólidos, o que contribuirá para que este tipo de atividade econômica não cause efeitos nocivos na saúde das pessoas e nem afete o meio ambiente.

Ponto positivo: Com o PL será possível consolidar o interesse do Estado Brasileiro em exercer o efetivo controle sobre atividades que afetem a segurança do tráfego aquaviário, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações ou suas instalações de apoio.

Ponto positivo: A aprovação de uma legislação em consonância com a Convenção de Hong Kong (2009) e EU Ship Recycling Regulation (EU SRR - 2013) permitirá que o Estado Brasileiro, representado pela Autoridade Marítima, possa exercer um melhor controle sobre os materiais perigosos existentes a bordo das embarcações que se deslocam pelas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

Ponto positivo: Com a aprovação do PL, todas estas embarcações, ao final da vida útil, deverão ser recicladas. E isto deve ser feito de forma adequada para não interferir na saúde das pessoas e do meio ambiente. Isso colocará o Brasil com uma legislação moderna na área de reciclagem de embarcações.

Ponto positivo: O PL possibilita criar todo um novo setor de insumos diversos, oriundos da reciclagem, que podem abranger mobiliários, equipamentos elétricos, mecânicos e hidráulicos, que poderão ser reinseridos na cadeia produtiva, agregando valor à atividade. Isso, por si só, já mostra que essa atividade no país poderá gerar muitos empregos e renda para milhares de brasileiros.