Enquete do EMP 3 => PL 468/2019

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao PL 468/2019: “Art. X. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar as informações contidas no Cartão de Vacinação Online para proibir ou restringir a livre circulação e o acesso de pessoas a quaisquer locais, públicos ou privados.”