Enquete do ERD 1 => PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)

I. Acrescente-se ao final do § 1º do Art. 1º do projeto a seguinte expressão: Art. 1º ................................................................................................................................. § 1º ..................................................................................................................................... em conformidade com o § 9º e o § 10, ambos do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.