Enquete do PL 1513/2021

Resultado

Resultado parcial desde 23/04/2021

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 74 85%
Concordo na maior parte 3 3%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 0 0%
Discordo totalmente 11 12%

O que foi dito

Pontos mais populares

O advogado é essencial para tal ato.

valeria Faria 07/05/2021
3

Julgo desnecessário a criação de mais uma obrigação, para uma sociedade já sufocada por tantas normas, para uma matéria que já possui lei específica, que atende satisfatoriamente a demanda do setor, e eventuais lacunas, são preenchidas pela legislação esparsa vigente. Nossa sociedade precisa na realidade de desburocratização, e não de mais um ônus pecuniário. Lembrando que nada impede um condomínio, de forma livre e julgando necessário, buscar assessoria jurídica para sua segurança.

Luiz dos Reis 09/05/2021
2

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 15 encontrados.

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  • Ponto negativo: Exigencia desnecessaria uma vez que o rigor da analise do registro de imoveis já impede atos falhos.

    Edilson Vaz de Oliveira 09/03/2023
    0

  • Ponto negativo: Muita burocracia para atos simples da sociedade. O auxilio de profissionais, de qualquer área de seja, deve ser voluntário e não compulsório. Projetos como este criar reservas de mercado, tornam reféns os cidadãos do país e burocratizam atos simples de convivência em sociedade.

    Felipe de Bortoli 09/08/2022
    0

  • Ponto positivo: Concordo com os pontos negativos acima. Discordo totalmente por tratar-se de arranjo para melhoria da caixa registradora de advogados. Como administrador e pesquisador do direito imobiliário já fiz várias convenções e não me sirvo do copiar colar, pelo fato de que cada condomínio tem suas peculiaridades. Destaco o fato essencial de que a maioria dos advogados do país mal sabem escrever. Suas peças sim, tem o contexto do (copiar colar).

    João Missak Arslanian 30/03/2022
    0

  • Ponto negativo: mais burocracia e custos !!! O Brasil precisa se livrar dessa "cartorização" da Sociedade que garante receita a algumas categorias em detrimento da maioria do Povo.

    José Simões 20/10/2021
    1

  • Ponto positivo: Como militante na área vejo diversas convenções elaboradas no copia e cola sem considerar as peculiaridades de cada condomínio. Em relação aos Regimentos Internos, a situação é ainda pior, vários institutos criados sem qualquer conhecimento da legislação sendo vários deles contrários a convenção do próprio condomínio ou do Código Civil. Portanto, fundamental que alguém familiarizado com o Direito para elaborar esses documentos.

    Rogerio Camello 14/05/2021
    2

  • Ponto positivo: O advogado é essencial a administração da justiça, é indispensável a tal ato, para que terminem os “copia e cola”. Temos visto convenções com artigos regulamentando coisas que se quer o condomínio dispõe.

    Antonio Carlos Duarte Moreira 11/05/2021
    1

  • Ponto positivo: Segurança

    Juliana Davanzo 10/05/2021
    0

  • Ponto negativo: Julgo desnecessário a criação de mais uma obrigação, para uma sociedade já sufocada por tantas normas, para uma matéria que já possui lei específica, que atende satisfatoriamente a demanda do setor, e eventuais lacunas, são preenchidas pela legislação esparsa vigente. Nossa sociedade precisa na realidade de desburocratização, e não de mais um ônus pecuniário. Lembrando que nada impede um condomínio, de forma livre e julgando necessário, buscar assessoria jurídica para sua segurança.

    Luiz dos Reis 09/05/2021
    2

  • Ponto positivo: Concordo. O que mais vejo é Convenção de Condomínio sendo impugnada em juízo por inserções de itens ilegais, abusivos etc.

    Ricardo 09/05/2021
    1

  • Ponto positivo: É importante estar assessorado de um advogado(a) para tal ato.

    Bianca do Prado Pinto 08/05/2021
    2
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Enquetes populares nesta semana

  1. PL 896/2023

    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      
  2. PL 2729/2023

    Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.
  3. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    
  4. PL 6149/2025

    Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
  5. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  6. PL 1229/2026

    O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23. “Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei