Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2568/2015

Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1749/2020 e do PL 2319/2020, apensados, com substitutivo.