Enquete do PRL 6 CCJC => PL 7029/2006

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.