Enquete do EMP 10 => PL 5829/2019
Emenda de Plenário ao PL 5829/2019, que acrescentem-se os § 6º e § 7º no Art. 8º
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Emenda de Plenário ao PL 5829/2019, que acrescentem-se os § 6º e § 7º no Art. 8º