Enquete do PRL 6 CSSF => PL 7163/2014

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, do PL 505/2020, do PL 6939/2017, e do PL 4286/2020, apensados.