Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 3552/2019

Acrescenta o art. 39-A na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para conceder isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.