Enquete do EMC 12 CVT => PL 3819/2020
Altra-se e a alínea “b” do inciso IV do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.
Altra-se e a alínea “b” do inciso IV do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.