Enquete do PRL 3 CFT => PL 2810/2008

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.810/2008, do PL nº 6.627/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.