Enquete do RDF 1 => MPV 998/2020

Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 5.655, de 20 de maio de 1971, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.