Enquete do PPP 2 CDEICS => PL 5638/2020

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao projeto de Lei nº 5.638, de 2020.