Enquete do EMC 23 CDEICS => PL 591/2021
Dê-se ao parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021, a seguinte redação, com supressão dos Incisos I e II .
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Dê-se ao parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021, a seguinte redação, com supressão dos Incisos I e II .