Enquete do PAR 1 CAPADR => MSC 450/2019 MESA

Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nQ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, com área de 1.643,5442 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.