Enquete do RDF 1 => PL 485/2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.