Enquete do PL 1205/2021
Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional.
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Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional.