Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1011/2020

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4992/2020, e do PL 5377/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.