Enquete do PEP 1 CCJC => PLP 10/2021
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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