Enquete do PEP 1 CCJC => PL 639/2021

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.