Enquete do PRL 1 CCJC => PL 649/2020

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 663/2020, do PL 3810/2020, do PL 1380/2020, do PL 1675/2020, do PL 1825/2020, do PL 2291/2020, e do PL 2398/2020, apensados, com substitutivo.