Enquete do SBT 2 CTASP => PLP 348/2013

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispensar os microempreendedores individuais, as microempresas eas empresas de pequeno porte da exigência de depósito recursal na Justiça do Trabalho.