Enquete do PRL 2 CSSF => PL 554/2007

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição deste, do PL 6906/2010 e do PL 9922/2018, apensados, e pela aprovação do PL 3009/2008, do PL 5551/2013, do PL 5134/2016 e do PL 7707/2017, apensados, com substitutivo.