Enquete do PPP 1 CCJC => PL 5096/2020

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.