Enquete do PSS 1 CFT => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.