Enquete do PRLP 1 => PL 1943/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.943, DE 2019 (Apensado: Projeto de Lei n? 1.944, de 2019) Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.