Enquete do DVT 44 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle e crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, e dá outras providências.