Enquete do PL 876/2021

O Projeto de Lei 876/21, da deputada Paula Belmonte e outros, insere o Programa Criança Feliz (PCF) na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Criança Feliz é um programa do governo federal, criado por decreto em 2016, que tem o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento infantil integral na primeira infância, no período compreendido entre 0 e 6 anos. Para a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a inclusão do programa em lei reforçará as ações adotadas. “A integração do PCF à Política Nacional de Assistência Social poderá render ganhos institucionais ao programa, que contará com a estrutura legal e administrativa dessa política”, disse. Pelo texto, o programa será coordenado pelo Ministério da Cidadania e será desenvolvido de forma descentralizada e integrada com estados, Distrito Federal e municípios. Características O PCF terá caráter intersetorial e integrará a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em articulação com as políticas de saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras previstas em regulamento. Entre os objetivos do programa estão a promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida; o apoio a gestantes e familiares na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; e a mediação do acesso da gestante, das crianças na primeira infância e familiares a serviços públicos. Para cumprimento dos objetivos, o PCF terá como principal forma de atuação visitas domiciliares periódicas, realizadas por profissionais capacitados, às crianças na primeira infância e gestantes. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei