Enquete do ERD 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Dá nova redação ao inciso II do §2º do Artigo 5º da Proposta de Emenda à Constituição n. 186, de 2019.
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Dá nova redação ao inciso II do §2º do Artigo 5º da Proposta de Emenda à Constituição n. 186, de 2019.