Enquete do EMP 15 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Suprima-se por inteiro as alterações ao art. 167, da Constituição Federal, promovidas pelo art. 1º da PEC nº 186, de 2019.
Suprima-se por inteiro as alterações ao art. 167, da Constituição Federal, promovidas pelo art. 1º da PEC nº 186, de 2019.