Enquete do PPP 1 CCJC => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.