Enquete do EMP 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Inclua-se o seguinte item 6 na alínea “m” do inciso IV do art. 167, alterado pelo artigo 1º da PEC 186, de 2019
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Inclua-se o seguinte item 6 na alínea “m” do inciso IV do art. 167, alterado pelo artigo 1º da PEC 186, de 2019