Enquete do EMP 8 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Acrescenta o Fundo Nacional de Assistencial Social e os Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e Municipios à alínea “m” do inciso IV do art. 167 da Constituição, nos termos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.